Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (20), 4 dos 5 ministros da quarta turma do tribunal votaram a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Buzzi, o último a votar.

Ainda não há data para retomada do julgamento e os ministros ainda podem mudar seus votos.
A ação para validar o casamento é movida por um casal de gaúchas, que vivem juntas há cinco anos e desejam mudar seu estado civil. A identidade de ambas não pode ser revelada porque o processo corre em segredo de Justiça.
O Ministro Antônio Carlos afirmou que "os fundamentos determinantes da decisao do STF são aplicaveis ao casamento", e o Ministro Raul Araújo, reitera que "a interpretação da norma legal fica condicionada a interpretação constitucional feita pelo STF"
Com o pedido de vista do Ministro Marco Buzzi, o TSJ está em intervalo, e a possibilidades de dar seu voto ainda hoje.
Grupo de jovens e até uma 'noiva' com cartazes estavam no local para se manifestar a favor da votação.
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Em artigo ao Mix, personal trainer heterossexual diz que gays devem reagir a ataques

Uma conversa de homem para homem (inclusive os homens homossexuais)*
Faz tempo que eu queria escrever este artigo. Mas, antes disso, tive que fazer o meu dever de casa. Nas últimas semanas fiz a pé, sozinho e à noite, todos os trajetos dos locais próximos aos recentes ataques a homossexuais que têm acontecido em São Paulo. Não vou falar de currículo ou de teoria. Vou falar da minha prática, comprovada às mais duras penas e aprendida após décadas estudando as várias formas da agressão humana e as várias formas de combatê-la.
Quero falar de homem para homem. Pouco me interessa a sua orientação sexual. Também não vou perder tempo dando lições de antropologia, citando vários exemplos históricos de grandes líderes militares gays e de exércitos que eram formados por homossexuais. Nada disso é necessário, pois a única coisa que importa e que quero transmitir aqui é como homens podem se defender de outros homens que os atacam por razões ideológicas (ou simplesmente porque sabem que vão ganhar facilmente).
Protestando, se expondo e acionando a mídia, os homossexuais estão dando grandes exemplos de união após os ataques. Mas eles não estão fazendo o mais importante: reagir na hora da verdade. “A hora da verdade” são palavras que tenho tatuadas nas minhas costas por acreditar que esta expressão é a substância de que são feitos os momentos cruciais da nossa vida - os únicos que importam. A consciência da “hora da verdade”, combinada à atitude e ao conhecimento e somada a alguma sorte, pode nos ajudar a preservar as nossas vidas.
Em outras palavras, os homossexuais precisam aprender a agir na hora da verdade. É inaceitável que alguns membros de uma gangue entrem em uma parada gay com milhares de homossexuais e matem um membro da comunidade sem que ninguém reaja ou o ajude. Esta vítima morreu em segundos depois de ser atingida e espancada já desacordada. Seria praticamente impossível para qualquer força policial se deslocar no meio da massa e ajudá-la a tempo. Mas garanto que, se os membros da comunidade tivessem se unido e reagido na hora da verdade, teriam salvado a vida deste homem – mesmo apanhando. A mesma coisa vale para os rapazes que viram o seu amigo ser atingido no rosto com uma lâmpada fluorescente em plena Avenida Paulista e não fizeram absolutamente nada. Eles deveriam ter ido para cima dos agressores, independentemente de terem ou não conhecimentos de defesa pessoal.
Não estou falando isso à toa: minha mulher, que não possui qualquer expertise neste assunto, entrou na linha de fogo quando percebeu que um assaltante iria atirar na minha cabeça. Totalmente surpreendido, ele não disparou na “mulherzinha”. E é graças a ela que eu estou vivo - e ele preso. O ponto crucial a que quero chegar é o seguinte: mesmo sem treinamento, tamanha era a convicção dela de que o que estava acontecendo naquele momento era errado, que ela estava disposta a morrer por isso. E foi exatamente por isso que ninguém morreu.
Já ouvi uma pessoa indignada com as recentes agressões a homossexuais dizer à mídia que os gays não são de briga e que os grupos intolerantes já chegam dispostos a brigar e preparados para isso. Bem, esta pessoa matou a charada. É exatamente isso o que estou propondo: a única maneira de nos defendermos em casos de brigas contra gangues é através da formação de uma organização disposta a defender os seus membros com as suas próprias vidas.
Não pretendo de forma alguma defender aqui os grupos comumente chamados de “grupos de ódio”, mas é fato que o ódio é uma das mais fortes energias existentes dentro do homem., e um poderosíssimo combustível para o ataque. Perdedores de batalhas, por sua vez, não raro passam o resto das suas vidas corroídos pelo ódio. Uma coisa é certa: tanto o agressor quanto a vítima vão sentir ódio em algum momento. Os homofóbicos (ou qualquer outra organização que se alimente da convicção nas suas ideologias) que vêm atacando os gays têm não apenas a força do grupo a seu favor, mas também o poder individual de que se reveste toda pessoa disposta a ficar inválida, a ir presa, a matar e até a morrer pelo que acredita. Mesmo que esta crença seja puro ódio e nada mais.
O que temos visto pelas ruas de São Paulo são sem dúvida casos revoltantes de injustiça E o ódio à injustiça, quando bem focado e aplicado na hora certa, é uma ferramenta de grande utilidade. É isto o que estou sugerindo aos gays. Unam-se! Acreditem que o que está acontecendo com vocês é errado. Revoltem-se! Entendam as leis da legítima defesa e reajam imediatamente a ataques violentos e injustos. Utilizem a violência necessária até que as autoridades policiais possam ser acionadas e chegar ao local da agressão.
Já tive a oportunidade de ver em outros lugares do mundo gays que fariam os seus inimigos perecer violenta e rapidamente caso fossem atacados. Não adianta chorar o sangue derramado. Não adianta apenas criminalizar a homofobia. Não adianta lutar pela aplicação de penas com agravantes após a morte dos seus amigos e amores – ou da sua mesmo. A única coisa que importa na hora da verdade é a nossa sobrevivência. E, para isso, é necessária a atitude correta - e, idealmente, o treinamento. Não estamos falando aqui dos assaltos nos quais a polícia, muito corretamente, aconselha as vítimas a entregarem o carro ou outros pertences sem resistência, visto que não devemos arriscar a vida por causa de posses materiais.
Estamos falando de ataques cuja única e finalidade é a violência. Ataques que podem comprometer a sua integridade física ou mesmo acabar com a sua vida - gratuitamente. Como eu disse no inicio, esta conversa é de homem para homem. E, na minha opinião, para ser homem (gay ou não), você precisa acreditar em uma causa e estar disposto e viver e morrer por ela.
É preciso que os gays entendam que não há nada de errado em se revoltar fortemente contra uma situação de injustiça. A primeira coisa a ser feita durante uma agressão é se preparar para se defender de um ataque. A segunda é entender e se preparar para os efeitos debilitantes causados pela descarga de adrenalina e aprender a reagir eficiente e imediatamente com estratégias e técnicas que funcionem na hora da verdade. A terceira coisa a se aprender é a união em defesa dos seus semelhantes durante este tipo de ataque. Esta união é, para mim, um dever de todo cidadão (gay ou não), que deve defender qualquer pessoa (gay ou não) que esteja sendo vítima de um crime. Não é por acaso que o Código Penal nos dá este direito em seu artigo 25:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
Resumindo: ou você busca o poder de escolher qual será o seu destino, ou você ficará a mercê da sorte e do acaso. Ponto inicial e ponto final.


*Luciano da Silveira é autor do DVD “A Hora da Verdade - como Sobreviver a uma Briga de Rua, Física, Mental e Legalmente”. Ele é personal trainer, instrutor de defesa pessoal e proprietário do Clinifit Fitness Studio (www.clinifit.com), em São Paulo.

Ser otimista diante de um problema já o torna um vencedor.

O apresentador do programa "ABC Word News Now", Dan Kloeffer, ao dar a notícia de que o ator Zachary Quinto havia revelado publicamente sua homossexualidade, resolveu assumir também sua orientação sexual.

Diante das câmeras e sem se intimidar, Kloeffer revelou ser homossexual e brincou, dizendo que gostaria de marcar um encontro com o ator - que interpretou Spock na refilmagem de "Jornada nas Estrelas".
Depois do programa, o apresentador escreveu na Internet:
"Eu nunca contei no ar que sou gay, embora isso não seja segredo para a minha família... Mas pela mesma razão que Zach decidiu revelar sua orientação sexual, eu também resolvi que não quero mais esconder que isso faz parte da minha vida"
Cena G

A cidade espanhola de Madri foi escolhida para ser sede da convenção mundial da International Gay & Lesbian Travel Association (Iglta), que será realizada em 2014.

Segundo a entidade, a capital foi eleita por sua personalidade aberta e integradora. A cidade venceu Estocolmo, Zurique e Cannes, que eram candidatas a sede do encontro. O apoio da prefeitura de Madrid e os atrativos turísticos da metrópole foram essenciais para a escolha do local.
O delegado de Economia, Emprego e Participação Cidadã de Madri, Miguel Ángel Villanueva, mostrou-se satisfeito pela convenção, a primeira desse tipo a ser realizada na Espanha. "O encontro vai contribuir para a consolidação de Madri entre os principais destinos do mundo para o segmento LGTB".
A candidatura madrilenha contou também com a colaboração de associações de defesa dos direitos LGBT, ONGs, câmaras de comércio, empresários, escolas de negócios e empresas privadas.
O anúncio da escolha de Madri como sede da 31ª convenção mundial da International Gay & Lesbian Travel Association foi feito há alguns dias em Florianópolis, em Santa Catarina, durante sua reunião anual.
O secretário-geral de Turismo e Comércio Interior, Joan Mesquida ressaltou a importância que a convenção terá para Madri. Pesquida indicou que a Espanha é "um país único no mundo" por ter seis destinos LGBT: Madri, Barcelona, Ibiza, Sitges, Grande Canária e Torremolinos, que têm grande peso no setor, já que representam 10% do turismo que recebe o país.
Madri é uma das referencias mundiais da comunidade. A cidade tem até um bairro gay, Chueca, e uma das principais paradas LGTB do mundo. A prefeitura da cidade destaca também sua oferta hoteleira, seus atrativos culturais e suas opções de lazer e gastronomia.
A Iglta conta com mais de cinco mil empresas e instituições associadas em 160 países e é a única entidade LGBT do mundo que pertence a Organização Mundial do Comércio (OMT).
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O amor é tudo

Jesus Cristo

O cantor portorriquenho Ricky Martin defendeu nesta quinta-feira em Manágua o direito de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, lamentou a escravidão e a pornografia infantil e prometeu uma 'grande festa' para esta sexta, no único show que fará na Nicarágua.

'Sim, sou um homem gay e busco meus direitos. Há duas ou três pessoas que por enquanto se incomodam com minha natureza, mas não tenho nenhum controle sobre suas emoções', expressou o cantor durante entrevista.
O cantor portorriquenho não sofreu nenhum tipo de rejeição para apresentar em Manágua sua turnê Música + Alma + Sexo, mas em Honduras, onde estará no próximo domingo, a Confraternidade Evangélica se opôs a seu espetáculo ao expressar preocupação com 'a mensagem e o exemplo' que pode passar.
Ricky Martin, de 39 anos, vive com seu parceiro e seus filhos gêmeos, Valentino e Matteo, concebidos através de inseminação artificial em uma barriga de aluguel.
O cantor assinalou também que há mais de oito anos luta contra a escravidão e a pornografia infantil através da Fundação Ricky Martin.
'Infelizmente há crianças que são obrigadas a entrar no mundo da prostituição e da pornografia e isto acontece em todas as partes do mundo', lamentou o também embaixador da Unicef.
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Na última segunda-feira, dia 10, o Comitê Desportivo GLS Brasileiro – CDG Brasil, anunciou que a cidade de Campo Grande/MS foi escolhida para sediar a primeira edição dos Jogos Nacionais da Diversidade LGBT em 2012. A competição, realizada entre os dias 18 e 22 de setembro - será o maior evento desportivo nacional da categoria.

Segundo Érico dos Santos, presidente do CDG Brasil, a experiência do primeiro evento realizado em abril na cidade, contou muito durante a escolha da cidade sede. "A decisão do CDG Brasil em conferir à Campo Grande sediar o evento foi devido ao sucesso do torneio regional de Voleibol realizado com eficiência em abril deste ano”, explica Érico.
Além disso, foram levados em conta critérios como: infraestrutura física disponível, localização geográfica de modo a facilitar o transporte e a participação de atletas de todas as regiões do país, além do apoio político, com o comprometimento dos governos estadual e municipal na realização do evento.
A expectativa do CDG Brasil é que nesta primeira edição participem cerca 1,3 mil atletas de todos os estados brasileiros. O evento é aberto a todos que queiram praticar esportes, independente da orientação sexual. “O esporte abre portas para a quebra do preconceito. O objetivo dos Jogos Nacionais da Diversidade LGBT, será de chamar a atenção para os homossexuais, homens ou mulheres que querem mostrar, por meio do esporte, serem merecedores de respeito e que todos podem viver em harmonia”, conclui Érico.
Em novembro, uma comitiva do CDG Brasil se reunirá com representantes do governo estadual de Mato Grosso e da prefeitura de Campo Grande para a primeira visita técnica. A visita tem caráter operacional, quando será possível conferir o status da cidade sede e definir ações pertinentes ao evento. As modalidades esportivas disputadas serão: atletismo, handebol, futebol, voleibol, natação e voleibol de areia.
A organização dos Jogos Nacionais da Diversidade LGBT será do CDG Brasil, com o apoio da Fundação do Desporto e Lazer do estado do Mato Grosso do Sul – FUNDESPORTE, Fundação Municipal de Esportes da cidade de Campo Grande, da Associação Brasileira de Turismo GLS – ABRATGLS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Travestis – ABGLT e do Ministério dos Esportes, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
O público interessado em obter informações sobre os Jogos Nacionais da Diversidade LGBT poderá acessar o hotsite, criado especialmente para o evento. No endereço www.cdgbrasil.org/jods2012.html, o internauta terá a oportunidade de conhecer tudo que envolve a maior competição esportiva do seguimento LGBT do Brasil. O Gay1 Esportes também faz cobertura do evento.
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O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo poderá ser validado pelo Pode Judiciário na próxima quinta-feira (20).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o caso de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que requereram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado pela Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública, da comarca de Porto Alegre.
Na visão da advogada especialista em Direito Homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, “a decisão a ser proferida nesse julgamento atingirá todo o segmento LGBT, alçando o Brasil ao patamar do seleto grupo de países que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
A advogada destaca que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, houve uma grande demanda pela busca da conversão da união homoafetiva em casamento, o que é previsto em nosso ordenamento jurídico, antes só concedida a casais heterossexuais.
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Cada segundo é tempo para mudar tudo para sempre.

Charles Chaplin



A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá na próxima quinta-feira (20), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A proposta, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).



Pastor Marco Feliciano
A audiência foi proposta pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto. Para ele, “uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada”. Na visão do deputado, o PL 6297/05 incorre nesses problemas.
“Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, opina. “Corre-se o risco de se construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”, complementa.


Feliciano afirma ainda que o projeto não traz nenhuma inovação ou benefício adicional aos homossexuais, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. “O projeto de lei é redundante, desnecessário e ineficaz”, opina.
A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Na ocasião da decisão, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que o Legislativo deve regulamentar a equiparação da união estável homossexual com a união estável heterossexual.


Decisão judicial
Aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela lembra que decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre (RS), com efeito em todo o território nacional, reconheceu os direitos previdenciários decorrentes da união estável entre homossexuais.


Jô Moraes
Jô Moraes ressalta ainda que o INSS regulamentou a matéria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007. Essa norma estabelece que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passará a integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a vida em comum. Assim, os companheiros gays passaram a ter direito a pensão por morte e a auxílio-reclusão.
Para o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho, que participará da audiência, é preciso analisar se o relacionamento sexual tem os mesmos atributos da família, que legitimam a concessão do benefício previdenciário. Para ele, aprovar o projeto de lei poderia gerar discriminação para pessoas que também mantém relação de afeto e convívio permanente, mas não fazem sexo entre si, como irmãs solteiras ou filhas celibatárias com pais viúvos. Segundo ele, a inclusão de todas essas pessoas na Previdência poderia gerar custos muito grandes para a sociedade.


Pensão
O substitutivo da deputada Jô Moraes exclui dispositivo, contido no projeto original, que previa a possiblidade de o companheiro ou companheira homossexual do servidor público civil ser beneficiário de pensão. Segundo a relatora, esse dispositivo é inconstitucional, pois deputado não pode propor lei que disponha sobre a pensão de servidores públicos.
Além de Francisco Lúcio Pereira, participarão da audiência o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi; o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca; e o chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa.
Notícia G