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A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) lançou nesta segunda-feira, 20, nota pública onde repudia o cancelamento da união estável de um casal gay em Goiânia, feito pelo juiz de primeira instância Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1.ª Vara de Fazenda Pública Municipal.

Na nota, a entidade que reúne 237 associações diz que o magistrado goiano feriu a hierarquia judiciária desse país, em descumprir o devido processo legal, após a inédita decisão do STF. Confira.
NOTA PÚBLICA SOBRE CANCELAMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA EM GOIÂNIA

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – cumprindo seu relevante papel social de defender a Dignidade e a Cidadania de pessoas LGBT, representadas nas 237 associações civis, componentes da estrutura de representação desta Entidade Nacional em todas as unidades da federação, vem a público manifestar o seu REPÚDIO a decisão do juiz de direito de Goiânia no cancelamento da União Estável do casal gay Léo Mendes e Odílio Torres.
Em 05 de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
Diante disso, o magistrado goiano feriu a hierarquia judiciária desse país, em descumprir o devido processo legal, após a inédita decisão do STF.
Esta decisão violenta não apenas o direito do casal, Léo Mendes e Odílio Torres, como também o ordenamento jurídico brasileiro, pois a decisão do STF teve efeito vinculante e eficácia erga omnes, que torna o procedimento do juiz, incorreto.
A ABGLT entende que o julgo do referido magistrado foi baseada em valores morais e religiosos, com isso, ferindo o Estado Laico brasileiro, que separa o Estado da religião, o que infelizmente tem sido uma retórica em representantes do Estado, em se permitir a aplicação de suas convicções pessoais em assuntos que são do Estado.
A ABGLT considera a decisão uma afronta à dignidade e cidadania das pessoas, sobretudo, de LGBT.
O preconceito demonstrado na “justificação”, comprova que a discriminação gerada pela homofobia pode não só violentar fisicamente as pessoas; como pode impedir uma construção positiva de nossa Sociedade.
Esta atitude, é um ataque frontal a decisões do Poder Judiciário e afeta a construção da cidadania plena de todos as pessoas LGBT, bem como assedia a democracia brasileira.
Neste sentido, a ABGLT se solidariza com o casal Léo Mendes, nosso diretor e seu companheiro e continuará sua luta por uma Sociedade Justa, Fraterna e Plural.


20 de junho de 2011
Irina Bacci
Secretaria Geral
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
MixBrasil