A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar nesta terça-feira um anteprojeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. A proposta foi elaborada com contribuições de movimentos sociais e é endossada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).OAB propõe criar um marco legal de defesa de direitos LGBTs, criminalizar a homofobia e sugerir políticas públicas de inclusão. O estatuto tem 109 artigos e sugere a alteração de 132 dispositivos legais. Entre as sugestões, estão alterações nos códigos Civil, Penal e Militar e na Consolidação das Leis do Trabalho.O texto sugere, por exemplo, a possibilidade de concessão de licença-natalidade a casais do mesmo sexo que adotarem crianças que vai abrager casais heterossexuais. Também consolida na lei garantias como o pagamento de pensão por morte e auxílio-reclusão e inclusão de parceiro como dependente no Imposto de Renda.
"A forma que o Estado moderno tem encontrado para assegurar visibilidade e segurança a quem é alvo do preconceito e discriminação é instituir microssistemas com a imposição de normas afirmativas. Daí, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança, do Idoso e da Igualdade Racial. A edição de legislação especial não afronta o princípio da igualdade. Ao contrário, o consagra, pois é o tratamento diferenciado que garante a isonomia", diz o texto.
Os defensores da proposta argumentam que a consolidação da legislação poderá garantir a aplicação de jurisprudências favoráveis ao reconhecimento de direitos a casais homossexuais sem que os interessados tenham que levar os casos aos tribunais.
Na justificativa do anteprojeto, a OAB também argumenta que o Executivo e o Judiciário têm avançado no reconhecimento de direitos LGBTs, mas no Legislativo a tramitação de propostas ligadas a essas questões estão paradas.
O texto do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual será submetido ao Conselho Federal da OAB, que tem a prerrogativa de encaminhar a proposta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
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Um parlamentar em terceiro mandato e dois estreantes na Câmara são os melhores deputados de 2011, segundo os jornalistas que cobrem o Congresso. O veterano Chico Alencar (Psol-RJ) e os novatos Reguffe (PDT-DF) e Jean Wyllys (Psol-RJ) foram os que mais bem representaram a população na Casa este ano, na avaliação da maioria dos 267 profissionais de imprensa, de 55 veículos, que votaram na primeira etapa do Prêmio Congresso em Foco.
Os três abrem a lista dos 25 deputados finalistas do Prêmio Congresso em Foco 2011. A classificação final será definida pelo internauta, em votação que começa na internet nessa segunda-feira (22).
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