A portaria do Ministério da Previdência tornou a regra permanente, seguindo também uma recomendação feita em junho último pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na ocasião, o órgão considerou que a Constituição não impedia a união estável entre casais do mesmo sexo.
O companheiro gay terá direito aos benefícios previstos pela legislação previdenciária, como pensão por morte e auxílio-doença, desde que a estabilidade do relacionamento seja comprovada.
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